Falando de meio ambiente: sobre a movimentação do FGTS pelos afetados por desastres "naturais" (O Decreto 8.572/2015)

Estamos todos chocados com o desastre ocasionado pelo rompimento das barragens de rejeitos da Samarco em Minas Gerais. Neste momento, é fundamental que possamos compreender o cenário político e socioeconômico que leva à ocorrência deste tipo de desastre.

Muitas notícias têm sido veiculadas na imprensa e não faltam relatos a respeito dos danos aumentam a cada dia na medida em que a lama avança rio abaixo atingindo mais e mais municípios e aumentando o número de pessoas, animais e vegetação afetados.

O Decreto n. 5.113, de 22 de junho de 2004, estabeleceu a possibilidade de utilização do FGTS em situações de emergência.

"Art. 1o O titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS que resida em área do Distrito Federal ou de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural."

O Decreto n. 8.572/2015 publicado no dia 13 de novembro, alterou o decreto n. 5.113/2004, com a finalidade de contemplar também os afetados pelo rompimento da barragem de rejeitos da Samarco em Mariana - MG.

Art. 1º O Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .... Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.” (NR)
Esta alteração gerou muita polêmica nas redes sociais e por este motivo resolvi me manifestar.


A MINHA OPINIÃO 

Não podemos nos esquecer que situações de emergência demandam medidas emergenciais. Infelizmente isto às vezes implicam em "contornar" os procedimentos burocráticos previstos pela legislação em vigor.

O decreto coloca o acidente no mesmo pacote dos desastres naturais, o que pode ser adotado como argumento pela empresa poluidora futuramente. No entanto, é importante ressaltar que:

1. Ele tem finalidade específica voltada para a retirada do FGTS;
2. Ele não desobriga a empresa a custar a reparação dos danos e tomar as medidas cabíveis para mitigar os impactos imediatos ao meio ambiente e à população;
3. O FGTS não deve ser encarado como uma solução para a população atingida resolver seus problemas, mas como eu disse anteriormente, emergências demandam medidas emergenciais;
4. A utilização do FGTS não implica na desresponsabilização da empresa poluidora. O que significa que os moradores afetados poderão solicitar na justiça o reembolso do valor sacado do fundo, além das indenizações e reparações devidas.

O tema é polêmico e o acidente está na pauta das discussões das redes sociais. Isto para mim é um bom sinal e demonstra que:

1. a população está começando a se indignar com a poluição ambiental e o descaso com que as grandes corporações têm tratado os nossos recursos naturais.
2. a população está em alguma medida começando a acompanhar a legislação e as estratégias governamentais para lidar com este tipo de emergência;
3. as pessoas têm sede de informação e os especialistas estão se mobilizando para atender esta demanda de alguma forma;
4. a internet não permite mais que as grandes corporações divulguem a sua própria verdade e omitam a real extensão dos danos ambientais e humanos causados por suas atividades;
5. as tecnologias (imagens de satélite, softwares de geoprocessamento, vídeos do youtube, etc) têm de fato emponderado as populações afetadas e elas estão ganhando força e espaço para denunciar a real situação dos municípios atingidos. 

O assunto é polêmico e complexo e portanto, diversas interpretações podem surgir. Para maior esclarecimento, eu compartilho abaixo links para vocês acessarem a opinião de outros especialistas.


DECLARAÇÕES DE OUTROS ESPECIALISTAS E DO GOVERNO (para ler cada declaração, clique nos links dos títulos)

1) Decreto que libera FGTS para vítimas não isenta mineradora de responsabilidade

Ministério da Integração Nacional

2) SOBRE O DECRETO Nº 8572 

Dr. Mauricio Guetta, advogado especialista em políticas públicas no Instituto Socioambiental - ISA.
(Compartilhado na página do facebook do movimento "Em Defesa dos Territórios Frente a Mineração"

3) DECRETO FEDERAL EXCLUI RESPONSABILIDADE DAS MINERADORES EM ROMPIMENTO DE BARRAGEM? 

Dáfani Reategui -Advogada