AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

A audiência pública constitui um importante instrumento para a participação da sociedade no processo decisório do órgão ambiental no licenciamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

"Vinculada à SEA (Secretaria de Estado do Ambiente), a Ceca (Comissão Estadual de Controle Ambiental) é um órgão colegiado, fundado em 1975, com o objetivo de coordenar, supervisionar e controlar o uso racional do meio ambiente no Rio de Janeiro.

Cabe à Ceca, entre outras atribuições, determinar a expedição de licenças ambientais e aplicar penalidades cabíveis aos infratores da legislação de controle ambiental. A Ceca tem a última palavra nos casos em que órgãos ambientais e de fiscalização estaduais concedem licença ou multam ou embargam determinado empreendimento.

Essas ações ambientais têm que ser, portanto, referendadas ou não pelos integrantes da Ceca. Por isso, a importância da iniciativa da SEA de ampliar e democratizar as decisões da Ceca. Além de representantes de órgãos públicos, como Inea e Ibama, foram incorporados, a partir de 2007, representantes da Uerj, da Firjan e do Crea-RJ.

Com a iniciativa, ficou também mais ágil e precisa a atuação da Ceca. O Crea-RJ contribui para aperfeiçoar a análise de projetos que envolvam, por exemplo, conflitos de engenharia. A participação da Firjan é importante porque muitas das atividades que buscam a legalidade e licenciamento ambiental são industriais e, portanto, potencialmente poluidoras. Já os representantes da Uerj trouxeram para a Ceca a visão acadêmica de uma universidade reconhecida por sua excelência na gestão de cursos de especialização em meio ambiente."


A divulgação destas audiências é realizada em http://www.inea.rj.gov.br/fma/audiencias.asp

Seguem as próximas audiências públicas marcadas para o ERJ

Destilaria de Álcool
O Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 4.662, de 07/04/06, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.236, de 19/10/2010, no Processo nº E-07/200.729/2006, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE QUISSAMÃ para instalação de uma Destilaria de Álcool, localizada no bairro Goiabal, Município de Quissamã, Audiência esta a se realizar no dia 11/11/2010, às 19:00 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal de Quissamã, situado na Rua Conde de Araruama n° 425 – Centro, Município de Quissamã, sob a presidência de Alberico Martins Mendonça e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.

CTR - Alcântara
O Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.233, de 05/10/2010, no Processo nº E-07/507.003/2009, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S/A, contemplando um Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos Domiciliares e um Aterro Industrial de Resíduos Classe II – não perigosos, com capacidade projetada para receber 2.500 toneladas/dia, Unidade de Tratamento de Chorume, Unidade de Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde, Unidade de Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil e Unidades de Apoio, localizada na Estrada do Anaia s/n – Anaia Pequeno, Município de São Gonçalo, Audiência esta a se realizar no dia 17/11/2010, às 19:00 horas, no Tamoio Futebol Clube, situado na Av. Presidente Kennedy n° 101 – Porto da Pedra, Município de São Gonçalo, sob a presidência de Maurício Couto Cesar Junior e secretariada por Aline Peixoto.

Linha de Transf. de Água de Formação e Emissário Submarino do Terminal de Angra dos Reis (TEBIG)
O Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.207, de 22/06/2010, no Processo nº E-07/202.541/2006, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO para Duto de Diâmetro de 18” de Transferência de Água de Formação da Área Principal (AP) para a Área de Serviços Auxiliares (ASA) e Emissário Submarino para Escoamento do Efluente da Estação de Tratamento de Efluente (Água de Formação) do Terminal Marítimo Almirante Maximiliano Fonseca – TEBIG, com endereço na Rodovia BR-101 km 81, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis, Audiência esta a se realizar no dia 10/11/2010, às 19:00 horas, no Clube dos Empregados da PETROBRAS – Sede Social Angra dos Reis, situado na Rodovia Governador Mário Covas km 470 s/n, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis, sob a presidência de Maurício Couto César Júnior e secretariada por Aline Peixoto.